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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11567 Concurso Público Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11352 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9970 Pobreza Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10244 Assistência à Saúde Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10282 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
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