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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3555 Corrupção passiva Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11353 Corrupção passiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11353 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11353 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11353 Corrupção passiva Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11353 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3555 Corrupção passiva Não Não
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