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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
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