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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13185 Honorários Periciais Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13307 Tácito Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13259 Preposto Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13135 Denunciação da Lide Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13091 Chamamento ao Processo Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13234 Nomeação à Autoria Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14879 Infiltração de Agentes Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13239 Oposição Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14877 Colaboração Premiada Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14875 Ação Controlada Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11777 Plebiscito Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Sim
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