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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15382 Contratação Inidônea Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15383 Impedimento Indevido Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6049 Servidores Ativos Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13385 Contratuais Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13350 Assistenciais Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13537 Sucumbenciais Sim
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