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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10938 Citação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8919 Nulidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11272 Resistência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11263 Difamação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11264 Injúria Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10939 Intimação / Notificação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10659 Suspeição Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10660 Impedimento Não
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