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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9912 Militares Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10024 Interdição Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10300 Data Base Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11827 Zona Costeira Não
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