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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11262 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9641 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11129 Deserção especial Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9856 Contra a Economia Popular Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Sim
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