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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11127 Deserção Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10859 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11313 Falsidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10672 Precatório Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
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