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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
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