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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
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