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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11167 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3502 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3498 Difusão de doença ou praga Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11238 Lesão leve Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10267 Atividade Política Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11102 Morte do Agente Não Não
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