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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11166 Abuso de pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3622 Agrotóxicos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
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