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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9646 Privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5558 Privilegiada Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5558 Privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5558 Privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9646 Privilegiada Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9646 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9646 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9646 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9646 Privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5558 Privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5558 Privilegiada Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5558 Privilegiada Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9646 Privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9646 Privilegiada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9646 Privilegiada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9646 Privilegiada Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9646 Privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9646 Privilegiada Não Sim
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