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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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