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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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