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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9880 Contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
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