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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5940 Compensação de Prejuízos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7941 Denegação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4310 Fiança Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5922 Retido na fonte Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10540 Competência Tributária Não Sim
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