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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13239 Oposição Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13307 Tácito Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7618 Turismo Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13135 Denunciação da Lide Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11160 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11150 Usura Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13234 Nomeação à Autoria Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
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