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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11562 Magistrado Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13307 Tácito Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13385 Contratuais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
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