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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14108 Raça Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10483 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14668 Servidão Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11753 Convenção Partidária Não Sim
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