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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10448 Propriedade Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4660 Patente Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11686 Comitê Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11181 Abuso de radiação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Sim
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