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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10095 Águas Públicas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10098 Alienação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10105 Demarcação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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