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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10753 Falso eleitoral Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9700 Latrocínio Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3654 Crimes Eleitorais Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
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