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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9645 Gravíssima Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3660 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9657 Difamação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9656 Calúnia Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9658 Injúria Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9659 Contra a liberdade pessoal Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
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