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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10612 Tipicidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10613 Excludentes Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10446 Imissão Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10448 Propriedade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10623 Prescrição Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10626 Indulto Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10444 Posse Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 2055 Gratificação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5779 Alimentos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5788 Revisão Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6238 Oferta Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10451 Divisão e Demarcação Não
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