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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9721 Violação de direito autoral Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5957 Federais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9719 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
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