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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11774 Veiculação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14877 Colaboração Premiada Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9742 Estupro Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
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