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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
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