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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11268 Aliciação e incitamento Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11270 Insubordinação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11288 Conspiração Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11253 Ameaça Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10011 Improbidade Administrativa Não
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