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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11066 Nulidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11870 Utilização de bens públicos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11054 Menagem Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11071 Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11359 Coação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11354 Participação ilícita Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10091 Terreno de Marinha Não
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