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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9608 Franquia Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7618 Turismo Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9912 Militares Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8874 Sucumbência Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9904 Agrários Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10164 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
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