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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9851 Contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4728 Câmbio Não Não
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