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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 15175 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
V. Atos Infracionais 15171 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) INFRACIONAIS 11984 Medidas Protetivas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9894 De Imprensa Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
V. Atos Infracionais 1465 EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 12030 Internação Compulsória Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9936 Auto-acusação falsa Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12196 Contra a mulher Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
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