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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
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