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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
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