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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
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