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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11323 Supressão de documento Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11126 Concerto para deserção Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11127 Deserção Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10775 Domicílio eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11118 Exercício de comércio Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10777 Justificação de ausência de voto Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
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