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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
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