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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5724 Sociedade Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4934 Constituição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10271 Doação de Sangue Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9535 Incorporação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
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