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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10466 Assembléia Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10497 Subsídios Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
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