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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
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