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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10191 Aposentadoria Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11117 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10189 Afastamento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9537 Cisão Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10192 Promoção Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4841 Quitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5010 Bolsa de Valores Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10924 Depósito Elisivo Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10193 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9559 Classificação de créditos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
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