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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
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