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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
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