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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
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