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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3493 Explosão Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
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