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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11703 Habeas Corpus Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5853 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3477 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
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