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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10915 Aborto Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3386 Leve Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5556 Grave Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3396 Difamação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3397 Injúria Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3416 Furto Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3418 Furto de coisa comum Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3422 Extorsão indireta Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11759 Desfiliação Partidária Não
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