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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
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