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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11755 Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11759 Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3406 Violação de domicílio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11774 Veiculação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3408 Violação de correspondência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11974 Cláusulas Abusivas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11987 Aborto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12235 Tutela Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3402 Ameaça Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não
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