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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11713 Resultados Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5564 Furto Privilegiado Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3436 Apropriação indébita Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11739 Exceção Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11743 Exceção - De Incompetência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11746 Exceção - De Suspeição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3443 Violação de direito autoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
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